Penedo Grande

Para que não hajam dúvidas:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da lei:

Capítulo III
Da Freguesia

Secção I
Da Assembleia de Freguesia

artigo 7º, Convocação para o acto de instalação dos órgãos:

1 - Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder à convocação dos
eleitos para o acto de instalação do órgão.
2 - A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos
resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo, e
tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo seguinte.
3 - Na falta de convocação no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado
na lista vencedora das eleições para assembleia de freguesia efectuar a convocação em causa
nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.
4 - Nos casos de instalação após eleições intercalares, a competência referida no n.º 1 é
exercida pelo presidente da comissão administrativa cessante.


artigo 8º, Instalação:

1 - O presidente da assembleia de freguesia cessante ou o presidente da comissão
administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os
presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova
assembleia até ao 20º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 - Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de
entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo
menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
3 - A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, hajam faltado
ao acto de instalação é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam pelo respectivo
presidente.

Quanto à gestão limitada dos órgãos das autarquias locais, lê-se na lei 47/2005 de 29 de Agosto

artigo 1º, objecto:

1—A presente lei estabelece os limites ao quadro
de competências dos órgãos autárquicos e respectivos
titulares no período de gestão.
2—Para efeitos da presente lei, considera-se período
de gestão aquele que medeia entre a realização de eleições
e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.
3—São igualmente estabelecidos limites às competências
das comissões administrativas das autarquias
locais.


artigo 2º, âmbito:

1—No período a que se refere o n.o 1 do artigo
anterior os órgãos das autarquias locais e os seus titulares,
no âmbito das respectivas competências, sem prejuízo
da prática de actos correntes e inadiáveis, ficam
impedidos de deliberar ou decidir, designadamente, em
relação às seguintes matérias:
a) Contratação de empréstimos;
b) Fixação de taxas, tarifas e preços;
c) Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
d) Posturas e regulamentos;
e) Quadros de pessoal;
f) Contratação de pessoal;
g) Criação e reorganização de serviços;
h) Nomeação de pessoal dirigente;
i) Nomeação ou exoneração de membros dos conselhos
de administração dos serviços municipalizados
e das empresas municipais;
j) Remuneração dos membros do conselho de
administração dos serviços municipalizados;
l) Participação e representação da autarquia em
associações, fundações, empresas ou quaisquer
outras entidades públicas ou privadas;
m) Municipalização de serviços e criação de fundações
e empresas,
n) Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas
e apoio a actividades correntes e tradicionais;
o) Concessão de obras e serviços públicos;
p) Adjudicação de obras públicas e de aquisição
de bens e serviços;
q) Aprovação e licenciamento de obras particulares
e loteamentos;
r) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados,
no apoio a actividades de interesse da freguesia
de natureza social, cultural, educativa,
desportiva, recreativa ou outra;
s) Afectação ou desafectação de bens do domínio
público municipal;
t) Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais;
u) Autorizar os conselhos de administração dos
serviços municipalizados a deliberar sobre a
concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições
legalmente constituídas;
v) Aprovar os projectos, programas de concurso,
caderno de encargos e adjudicação.
2—O decurso dos prazos legais, respeitantes às
matérias previstas no número anterior, suspende-se
durante o período a que se refere o artigo anterior.

Eu sei que tu sabes que eu sei quem tu és.

Não vendes nada.
Não és comuna.
Detestas ou odeias em termos de ideologia as pessoas, mas até te dás com algumas.
Vês na lista três famílias , eu só vejo duas, comunistas e independentes.
Até as aceitas bem quando te convêm .
Esperas para ver o que vai acontecer.
Também és contra ao capitalismo dos comunas. Só querias para ti?
Terroristas, pelo atentado.
Enfim, quem é que te percebe!
Não sei a que horas passa o comboio, talvez seja a melhor solução, pensa nisso.

O Sr. Silva apenas acha que o número de famílias das listas não tem nada que ver com isso. A maioria escolheu e isso é sagrado... até podiam ser todos primos!

Força João Carlos! O povo está contigo! Finalmente o trânsito vai ser alterado, a igreja vai ser vista de frente! Vão existir mais caixotes de lixo e ecopontos! O Largo João de Deus vai ser recuperado, mais espaços verdes e de merendas na freguesia, vai haver habitação social... Os Messinenses estão contigo, trabalha para eles, mãos à obra, não nos desiludas!

Agora é mais comprensível porque o PS viabilizou a passagem da estação de Lamas na Assembleia ,que a dona zabel quis brindar o Povo da Vila de Messines foi prática corrente do Governo PS,nesta Legislatura,veja-se po caso de Penafiel diariamente passam 3 camions com 60 toneladas de lamas das etares dos subúrbios do Porto.
Agora ninguém dá a cara,á luta Povo de Messines,PS;CDU ainda podem inviabilizar e devolver o presente envenenado que vos deram.